Proposta busca agilizar repasse aos municípios de parte dos recursos acordados entre o Governo de Minas e a mineradora.
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 fez, na tarde desta sexta-feira (2), sua primeira reunião, na qual elegeu e empossou o deputado André Quintão (PT) como presidente e a deputada Ione Pinheiro (DEM) como vice-presidenta.
Os integrantes da comissão foram designados em reunião do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quinta-feira (1º/7). A PEC tramita em dois turnos e são necessários 48 votos no Plenário para que seja aprovada em cada uma das votações.
Também na reunião desta sexta, o deputado André Quintão avocou para si a relatoria da matéria.
A proposta possibilitará a transferência direta aos municípios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebração de convênios. Com 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio (PV), a PEC busca agilizar os repasses, dando mais autonomia às prefeituras.
A matéria acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 161 da Constituição do Estado. O objetivo é autorizar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
A transferência especial está prevista na Constituição do Estado, no inciso I do artigo 160-A, o qual versa sobre a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por emendas individuais, de blocos e de bancadas.
Já a abertura de crédito adicional consta do parágrafo 5º do artigo 161. O dispositivo prevê que deve ser autorizada por meio de lei de abertura de crédito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecadação que, no exercício financeiro, supere 1% da receita orçamentária.
Reparação de danos – Tramita na ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo). A proposta trata do uso, por meio de crédito suplementar ao orçamento do Estado, de parte dos recursos do acordo judicial firmado entre o governo e a Vale para ações de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.
Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, objeto desse projeto de lei, uma vez que é necessária a autorização legislativa para uso da verba, conforme prevê a Constituição Estadual.
Nos últimos dias, um impasse entre o Legislativo e o Executivo impediu que a votação da matéria tivesse prosseguimento. Houve uma discordância em relação a R$ 1,5 bilhão com destinação aos municípios mineiros. Deputados defendem que haja uma transferência direta às prefeituras, o que já teria sido acordado com o governo, segundo eles. Já o Executivo quer que o valor seja repassado por meio de convênios.
A PEC 68/21 pretende viabilizar essa transferência direta às prefeituras.
