Documento tem como base Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.
Em despacho nesta terça-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que as plataformas com direitos de distribuição do filme Como Se Tornar o Pior Aluno da escola suspendam sua exibição imediatamente.
De acordo com a medida, as plataformas poderão ser multadas diariamente em R$ 50 mil caso a decisão não seja cumprida em até cinco dias. Entre as plataformas com direitos estão Netflix, Telecine, GloboPlay, YouTube, Apple e Amazon.
O filme virou alvo de criticas depois que uma cena de relativização da pedofilia viralizou nas redes sociais, onde o ator Fábio Porchat aparece tentando abusar sexualmente de dois adolescentes, pedindo que eles o masturbassem.
Em seu despacho, a pasta cita as plataformas que distribuem a obra e destaca que a suspensão é aplicada “tendo em vista a necessária proteção à criança e ao adolescente”.
O documento embasa sua decisão em trechos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.
