Com adoção do artigo 23, Minas volta a pagar dívida com a União; serão R$ 4,8 bilhões só neste ano e outros R$ 10,9 bilhões em 2023
O Governo de Minas Gerais detalhou os impactos para a dívida com a União a partir da adoção do Estado ao artigo 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, sancionado pelo governador Romeu Zema. A medida aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.711, de 2022, alivia parcialmente a situação das contas em um primeiro momento, mas não a médio e longo prazo. Isso só seria possível com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 1.202, de 2019, que ainda não foi levado para votação no plenário da ALMG.
“Esse é o primeiro passo, mas insuficiente para resolver o problema de caixa do estado. É uma solução parcial, mas necessária porque a qualquer momento as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem cair. Sem elas teríamos que quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de mais de R$ 9 bilhões em juros e multas”, anunciou o governador Romeu Zema, em vídeo exibido durante a coletiva dos secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, nesta segunda-feira (20/6), na Cidade Administrativa.
Com a adesão ao artigo 23, o Governo de Minas fica isento dos cerca de R$ 9 bilhões e pode pagar os R$ 31 bilhões em 360 vezes. O Estado é obrigado a desistir das ações de não pagamento das dívidas e voltaria a pagá-las, representando um custo de R$ 4,83 bilhões ainda em 2022. A situação ficaria ainda mais complicada a partir de 2023, com o pagamento de outros R$ 10,9 bilhões, patamar que segue até 2031.
Porém, se o Estado também aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o desembolso seria menor. O governo pagaria R$ 900 milhões até o final deste ano e R$ 2,7 bilhões até 2023, uma diferença para o caixa do estado de mais de R$ 12 bilhões somente até o ano que vem.
“Somente o artigo 23 não é suficiente para equacionar a dívida do estado. O RRF continua necessário para não termos um desequilíbrio das contas no médio e longo prazo”, analisou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, salientando que a as condições do artigo 23 já estavam previstas no PL 1.202/2019.
Mitos sobre a adesão ao RRF
O secretário desmistificou alguns pontos que têm sido erroneamente atrelados à adesão ao RRF. Um deles é a previsão de exceção para as áreas de Saúde e Educação quanto ao teto de gastos. Ele lembrou que o teto não limitou a atuação do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia, por exemplo.
Outro mito é que a adesão impede reajuste, promoção e progressão nas carreias. Isto é permitido desde que esteja ressalvado e caiba no plano.
O secretário de Fazenda enfatizou que, dentro do campo de desestatizações a que o RRF está condicionado, seria necessário privatizar somente a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), mas não a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) ou a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).
Perspectiva em políticas públicas
Durante a coletiva, que também contou com representantes da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), a secretária Luísa Barreto apresentou o que é possível financiar com R$ 10,9 bilhões que seriam destinados para o pagamento da dívida em 2023.
De acordo com a secretária, é possível pagar 100% da folha de pessoal da Secretaria de Educação em um exercício financeiro, sobrando ainda cerca de R$ 1 bilhão. O recurso seria suficiente também para financiar 75% de todas as despesas que Minas executa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Além disso, R$10,9 bilhões correspondem a um ano e quatro meses de todas as despesas que o Estado de Minas Gerais tem com ações e serviços públicos de Saúde, inclusive a folha de pessoal e manutenção dos hospitais.
Com o montante, o Governo de Minas consegue pagar toda a folha dos órgãos da segurança pública, com sobra de R$ 1,5 bilhão. O valor financiaria toda a política de segurança pública do estado, considerando os gastos de custeio e capital, por mais de 18 anos e daria para adquirir 110 mil viaturas policiais.
Já em relação aos investimentos na malha rodoviária do estado, Luísa Barreto explicou que com o recurso seria possível pavimentar mais de 5,4 mil quilômetros das rodovias estaduais.
Por fim, a secretária afirmou que o Governo de Minas consegue financiar quase 80% de todas as despesas relativas aos demais Poderes do Estado, além dos órgãos autônomos (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública).
Mitos – 2022.06.20 – RRF X ART23
Fotos: Marco Evangelista / Imprensa MG
