O Decreto nº 3212, de 5 de setembro de 2022, define o Diário Oficial Eletrônico como imprensa oficial do município para divulgação e publicação
A Prefeitura de Itabira agora terá um meio de divulgação eletrônico para publicação dos atos dos órgãos públicos. O Diário Oficial Eletrônico do Município tem a finalidade de facilitar o acesso às divulgações e publicações de atos, contratos, avisos, editais, convênios, dentre outros acordos similares ou equivalentes originários dos poderes Executivo e Legislativo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio de publicidade. A partir do dia 12 de setembro o website entra em vigor para teste e estará disponível a partir do dia 22 no portal www.itabira.mg.gov.br. Qualquer pessoa interessada poderá acessar gratuitamente o endereço eletrônico, sem cadastro prévio.
O website utilizará um sistema gerenciador de conteúdo, com características para facilitar o acesso como: exibir, de forma simples e fácil, os atos publicados; permitir a pesquisa por data, palavra-chave, número ou espécie; assegurar a autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade dos atos publicados, por meio de assinatura digital integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em arquivos em PDF; possuir recursos técnicos que impeçam a exclusão ou alteração de um ato publicado e ainda terá um sistema de segurança com log de eventos.
As publicações serão feitas no Diário Oficial uma vez ao dia, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h, exceto nos feriados ou em dias de ponto facultativo na administração pública. Em caso de algum problema técnico, que não seja solucionado até às 18h do dia anterior, a publicação não será efetivada. O Diário Oficial será vinculado à Secretaria Municipal de Administração (SMA).
“Temos todos os requisitos técnicos necessários para garantir a transparência e a legalidade no cumprimento de um princípio tão importante como é o da publicidade. Desde a aprovação da lei, temos nos dedicado a desenvolver os melhores processos para garantir uma publicação ágil e sem erros. Hoje temos servidores treinados especificamente para essa função. A Prefeitura amplia o alcance de seus atos oficiais e, ao mesmo tempo, gera economia aos cofres públicos”, comenta o secretário municipal de Administração, Gabriel Quintão.
Além do Diário Oficial do Município, a as publicações ainda poderão ser feitas nos diários oficiais do Estado ou da União, havendo necessidade.
