Veja a nota na íntegra:
“O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia Geral do Estado, apresentou neste domingo (14/07), petição de resposta ao despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no processo que julga o pedido de prorrogação do prazo de homologação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Na manifestação o Governo de Minas pontua:
– Que está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da Dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano. Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021. Pagamento que é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado independentemente da prorrogação do prazo de homologação do RRF. Como ponto de esclarecimento, de agosto de 2024 a dezembro de 2025 Minas terá pago à União o valor de R$ 5,15 bilhões referente a essas parcelas.
– Que já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão.
– Que está aberto para negociar com a União às condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação ao Regime estivesse concluída.
– Que a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso.
– Por fim, reitera o pedido de uma audiência de conciliação com todos os entes envolvidos na discussão e o pedido de prorrogação do prazo até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF.”
