A FGV comunica que já cumpriu a determinação do Juízo da 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE de informar a quantia necessária para que os beneficiários do PTR continuem a receber o mesmo valor pago anteriormente à redução perpetrada em março/2025, considerando o termo final previsto para o encerramento do Programa em janeiro de 2026.

Conforme consta na petição protocolada, a quantia necessária para que os beneficiários do PTR continuem a receber o mesmo valor pago anteriormente à redução perpetrada em março/2025, considerando o termo final previsto para o encerramento do Programa em janeiro de 2026, é de R$ 702.355.294,56 (setecentos e dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). O valor inclui o pagamento retroativo do complemento das parcelas de março e abril, pagas com valor reduzido. Este valor não contempla o pagamento a novos beneficiários que venham a ser aprovados partir de 1 de abril de 2025, o que pode impactar negativamente a duração do Programa. Estão pendentes de decisão final, hoje, 5.840 requerimentos em diversas fases de análise, 3.288 outros cuja inclusão da comunidade depende de decisão das Instituições de Justiça, 2.374 requerimentos com documentos suspeitos e 39 pessoas que entraram com ações judiciais. A duração do PTR pode ser impactada, ainda, pela taxa de juros que remunera o Fundo FGV PTR, e pela correção do salário-mínimo em janeiro/2026.

A FGV está à disposição do Juízo para cumprir outras decisões que venham a ser tomadas no processo.

Aline Gomes
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