Onde não houver pessoal e estrutura, elas devem servir como centro de escolta ou se transformar em Apacs, diz gestor.
Questionado sobre o fechamento de unidades prisionais em Minas, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, disse em audiência nesta segunda-feira (18/10/21) que esse problema vai ser resolvido de forma parcial pelo governo.
Segundo ele, aquelas com menos de cem detentos vão ser mantidas, mas funcionarão como central de escolta ou poderão abrigar unidades no modelo Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
“Vamos manter os presídios, no que diz respeito à escolta, mas os presos não vão permenecer nessas unidades por mais de 24 horas”, informou o gestor. Após esse período, o detento deve ser encaminhado ao presídio mais próximo. Rogério Greco disse que essas decisões devem-se sobretudo à falta de pessoal.
O secretário foi indagado sobre a situação pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pediu a reunião. Por lei, cada comarca deve ter pelo menos uma cadeia pública.
O secretário argumentou que uma unidade prisional não consegue funcionar adequadamente com menos de 35 policiais penais, ao passo que, a perdurar o quadro atual de deficit de pessoal, haverá em breve unidades com apenas 12 policiais.
Rogério Greco explicou que, nas unidades que serão mantidas como centros de escolta, os presos serão recebidos pelos policiais penais. Embora essa recepção seja uma atribuição legal dos policiais civis, ele ponderou que essa foi a forma encontrada para lidar com o problema de forma integrada, num esforço conjunto das forças de segurança.
“Assim, vamos manter todas as unidades, e tem muitas péssimas. Naquelas onde for viável, já estamos em contato até com o Tribunal de Justiça para ver a possibilidade de se transformarem em Apac. Ou seja, no momento é a única solução que temos”, disse o titular da Sejusp.
O secretário relatou que se trata de uma “solução parcial” o anúncio feito na audiência, ao expor que a área de segurança vive um problema sério de falta de servidores. Parte deles está sendo dispensada por término de contratos, o que levou a pasta a articular um concurso para a Polícia Civil para preencher 2,4 mil vagas e com edital já publicado. Contudo, esse número ainda seria insuficiente, sendo necessário também prorrogar contratos, acrescentou Rogério Greco.
A respeito de situações particulares mencionadas na audiência, sobre unidades em municípios como Pitangui e Pompéu, na Região Central, Dores do Indaiá (Centro-Oeste) e Nepomuceno (Sul de Minas), o secretário disse que a situação e o destino de todas as unidades faz parte de um estudo que leva em conta critérios como efetivo existente, distância a que estão das forças de segurança do Estado e a estrutura administrativa existente.
Comissão vê integração possível
O presidente da comissão avaliou que a audiência cumpriu bem o seu objetivo, diante do anúncio de que não haverá o fechamento de unidades, e sim uma solução considerada a mais viável para o momento, diante da falta de pessoal.
Sargento Rodrigues viu como positiva a iniciativa anunciada e o fato de ter ficado evidente na fala do secretário que o governo “vê o preso não como sendo da Sejusp, mas do Estado”, o que para o parlamentar valoriza a integração das forças de segurança.
Ele também apoiou a perspectiva de que a situação das unidades seja reavaliada depois que mais recursos humanos estiverem disponíveis e mencionou, entre situações preocupantes, a de Iturama (Triângulo Mineiro), onde o anunciado fechamento da unidade prisonal do município obrigaria os presos e policiais a se deslocarem para Frutal, a 150 km de distância.
O parlamentar ainda frisou que situações desse tipo ainda poderiam sobrecarregar comarcas sem número suficiente de juízes.
“Nossa maior preocupação com a audiência era saber se vai fechar unidade, quantas, em quais cidadades, o que acontecerá com os servidores e com os presos e dizer à Sejusp que não pense a execução penal sem integrar todas as forças policiais”, afirmou o deputado.
Polícias apostam na solução
Para o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Joaquim Francisco Neto e Silva, o novo formato anunciado pelo secretário vai minimizar as dificuldades relativas ao transporte de presos, trazendo maior tranquilidade aos policiais civis.
“Temos unidades em que o número de policiais civis é pequeno, como em Jaboticatubas (Região Central), que tem quatro policiais civis investigadores. Caso eles fossem empregados nessa dinâmica de transporte, seria um transtorno absurdo”, ilustrou Joaquim Neto e Silva.
Segundo ele, a PCMG conta hoje com 9,7 mil policiais para dar conta de várias responsabilidades, o que seria agravado com a encargo da escolta.
“A solução (dos centros de escolta) ainda será posta em prática, mas minimizará nossas dificuldades”, previu o chefe da corporação, se dizendo confiante e frisando que isso evitará que policiais civis sejam empregados no transporte para fora de sua cidade.
No seu entender, as audiências de custódia podendo ser feitas a partir das próprias unidades, com a formalização de protocolos para isso, também será um facilitador.
André Pelli, chefe do 14º Departamento de Polícia Civil de Curvelo (Região Central), elogiu a revisão da política de fechamento de unidades prisionais, em especial pelo impacto direto que teria no interior.
Contudo, ele expôs que seu departamento abarca quatro delegacias regionais que cobrem 52 municípios, 14 comarcas e dez unidades prisionais, lamentando a previsão de que pelo menos cinco delas fossem fechadas e defendendo que seja mantida em cada regional uma cela feminina.
Laércio Rocha, representante do Sistema Penitenciário, informou que unidades femininas estão sendo avaliadas de acordo com sua viabilidade e realidades locais.
Integração
Também o representante da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), tenente-coronel Miller Michalick, destacou a importânia de políticas integradas.
Por sua vez, o juiz de direito Evaldo Gavazza, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária, disse que essa instância, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Justiça do Estado, começou a visitar unidades prisionais de médio e grande porte do Estado, devendo concluir esse trabalho até janeiro.
Segundo ele, o Estado tem encerrado essas unidades para presos em 297 comarcas, havendo hoje 189 dessas unidades prisionais em 125 comarcas, incluindo o sistema Apac. “Precisamoss pensar qual será e como será o sistema penitenciário mineiro daqui a 20 anos”, defendeu o juiz, ao comentar a importância de um planejamamento de longo prazo.
