Matéria prevê a entrega de um selo de reconhecimento para empresas que dedicarem, pelo menos, 20% de suas vagas a pessoas negras
A Câmara Municipal de Itabira aprovou um projeto de lei que propõe a criação do Programa Selo Equidade Étnico-Racial. A condecoração será destinada a empresas que dedicarem a porcentagem mínima de 20% de suas vagas para afrodescendentes, negras e negros. A matéria, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), foi votada em primeiro turno na terça-feira (29).
O programa busca estimular a igualdade étnico-racial nas empresas em Itabira. São objetivos do projeto: incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar a política de cotas raciais a seus funcionários e empregados; contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades; promover a equidade racial e a reparação histórica aos negros; fomentar um ambiente de tolerância e respeito às diferenças; além de impulsionar o progresso da Agenda 2020, que busca o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Conforme o projeto, o Selo Equidade Étnico-Racial será emitido pela Diretoria de Promoção da Igualdade Racial junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, podendo envolver análise de documentos, auditorias e/ou inspeções na empresa, análise de serviços e verificação de denúncias de discriminações no ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade da política de equidade racial e sua manutenção.
“Políticas públicas e esforços da sociedade em compreender a situação de vulnerabilidade desses grupos são importantes, bem como iniciativas para combater a discriminação racial. Isso porque a desigualdade não será eliminada a menos que todas as estruturas e obstáculos que a mantém sejam enfrentados e superados”, diz trecho da justificativa do projeto.
Só poderão receber o selo empresas que estejam regularmente instaladas em Itabira; em regularidade com a Receita Federal e em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas. O selo terá validade bienal e sofrerá reavaliação periódica, observados os mesmos critérios.
Relatórios contábeis
Os vereadores de Itabira também votaram, na terça-feira (29), os projetos de resolução que aprovam os relatórios contábeis da Câmara referentes aos meses de novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022. A votação foi em primeiro turno.
Transferência de bens
Outro projeto aprovado transfere para a Prefeitura móveis e equipamentos eletrônicos, em sua maioria, defeituosos ou que não estavam sendo utilizados na Câmara. Entretanto, como o Legislativo não é autorizado a leiloar os materiais, eles são repassados ao Executivo para a correta destinação. A matéria foi aprovada em primeiro turno.
Tribuna
Reivindicando o pagamento do piso salarial, trabalhadores da rede municipal de Educação do Estado e do Município participaram da reunião ordinária e fizeram uso da tribuna. Em greve desde o dia 9 deste mês, profissionais da educação do Estado cobram o cumprimento, por parte do governador Romeu Zema (Novo), do que dispõe a Lei Federal 11.738/08 e a lei estadual 21.710/15, que estabelecem o piso salarial para a categoria.
A mesma cobrança é dirigida ao prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
