A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 até 31 de novembro.
Com isso, os contribuintes com débito do Imposto Territorial Urbano (IPTU) vencidos até 31 de dezembro de 2022 terão mais tempo para aderir ao programa para o pagamento do imposto com redução de multas e juros.
Para adesão ao Refis, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos, na Prefeitura, de segunda à quinta-feira, de 08 às 11h e 13h às 17h e sexta-feira até as 16 horas. Pessoas físicas devem levar cópia de documento de identidade e CPF; e pessoas jurídicas, cópia dos atos constitutivos da empresa e Cartão do CNPJ.
Confira as condições:
I – Pagamento à vista, desconto de 90% da multa e 90% dos juros;
II – Pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 70% da multa e 70% dos juros;
III – Pagamento entre 13 até 24 parcelas, desconto de 50% da multa e 50% dos juros;
IV – Pagamento entre 25 até 48 parcelas, sem desconto de multa e juros.
