O objetivo da formação é esclarecer servidores, agentes políticos, assessores e comissionados sobre as restrições e impedimentos previstos na legislação eleitoral
A Câmara Municipal de Itabira está promovendo através da Escola do Legislativo, mais um curso de capacitação, desta vez o tema debatido é ‘’Processo Legislativo em Ano Eleitoral’’. A capacitação iniciou nesta quarta-feira (15/05) e tem continuidade nesta sexta-feira (17/05).
O curso está sendo ministrado pelo doutor e mestre em direito público pela UFMG, Raphael Rodrigues. O objetivo da formação é esclarecer servidores, agentes políticos, assessores e comissionados sobre as restrições e impedimentos previstos na legislação eleitoral, como contratações, repasses de recursos e propaganda eleitoral. O Dr. Raphael Rodrigues abordou ainda questões como a utilização de espaços públicos, a propaganda em repartições e as atividades de publicidade das ações de órgãos públicos, além de tirar dúvidas dos participantes.
A participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos, não sendo proibido aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a administração pública. Segundo o Dr. Raphael, às condutas vedadas buscam garantir o equilíbrio entre as candidaturas e a lisura no processo eleitoral.
Raissa Leite Gonçalves Meireles – Assessora de Comunicação
Câmara Municipal de Itabira
