Após pedido do Governo de Minas e das instituições de Justiça, juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte autorizou mudança dos parâmetros do Acordo Judicial, para dar mais celeridade e eficiência
A execução do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho segue avançando com importantes ações sendo implementadas na região da bacia do Paraopeba.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte autorizou que as iniciativas de saneamento básico, no total de R$1,417 bilhão, sejam executadas pelos municípios atingidos, com apoio do Estado de Minas Gerais e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). A decisão foi tomada na última segunda-feira (10/6).
Anteriormente, a Vale seria a responsável pela execução. Contudo, para garantir a celeridade e eficiência no cumprimento do Acordo Judicial, os compromitentes – Governo de Minas Gerais, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – solicitaram uma conversão de obrigação.
“Essa ação demonstra o caminho correto que tomamos ao firmarmos o Acordo Judicial de Brumadinho. Os recursos estão sendo destinados para garantir a devida reparação aos atingidos por essa tragédia e as obras se transformando em realidade. Estamos garantindo a justiça para quem sofreu com os danos provocados pelo rompimento da barragem”, afirma Romeu Zema.
A medida levou em consideração a experiência positiva com o mesmo procedimento realizado nos projetos socioeconômicos de fortalecimento do serviço público, definidas na Consulta Popular, para a Bacia do Paraopeba e para Brumadinho (Anexos I.3 e I.4). São exemplos projetos na área da saúde, obras de infraestrutura – como pavimentação de estradas e vias, além de iniciativas para fortalecimento da agricultura e entregas de equipamentos para os municípios.
O valor total autorizado na conversão é de R$ 1,417 bilhão, do R$ 1,55 bilhão reservado à “Compensação socioambiental dos danos já conhecidos”, sendo deste conjunto de medidas as ações de saneamento básico para os municípios (Anexo II.2 do Acordo Judicial).
O montante é referente ao valor nominal na época da assinatura do Acordo, no ano de 2021, e está sujeito a correção monetária. A divisão dos recursos aos 26 municípios atingidos segue critérios técnicos estipulados pelos órgãos competentes e aprovados pelos compromitentes e pelo juízo.
Protagonismo para os municípios
Neste novo modelo de execução, que dá protagonismo e liderança para as prefeituras na proposição de projetos e na execução de obras de saneamento básico, caberá às administrações municipais, apoiadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, apresentar e executar projetos considerando a realidade local de cada cidade.
A decisão judicial representa um marco significativo no processo de reparação ao rompimento, ocorrido em janeiro de 2019, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.
Os investimentos em saneamento básico nos municípios atingidos da bacia do Paraopeba serão essenciais para garantir a melhoria da qualidade de vida das comunidades afetadas, o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.
Acordo de Mariana
No que diz respeito ao trabalho para garantir a repactuação do acordo referente à tragédia de Mariana, o Governo de Minas e demais representantes do Poder Público seguem mobilizados e sem medir esforços para buscar medidas justas de reparação dos prejuízos causados pela Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda.
“O acordo de Brumadinho serve de exemplo do que devemos seguir na repactuação da tragédia de Mariana. O desastre da barragem Córrego do Feijão ocorreu mais de três anos depois da barragem de Fundão. Porém, estamos muito mais avançados na reparação de Brumadinho do que de Mariana, o que demonstra a urgência da repactuação”, afirma Romeu Zema.
Em ação mais recente, por reconhecer que não é mais possível que a injustiça de uma década continue prevalecendo, o Governo de Minas e as outras instituições ingressaram com petição judicial com uma nova proposta para tentar retomar as negociações.
A petição encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) é assinada pelo Governo de Minas, Governo do Espírito Santo, União, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública do Espírito Santo e Defensoria Pública da União.
O Poder Público defende que as propostas anteriores eram insuficientes para reparação integral dos danos causados pela tragédia. Além disso, as empresas ainda alteraram as condições materiais do acordo que foram negociadas e pactuadas no processo mediado pelo TRF6, em dezembro de 2023.
Neste momento, o Governo de Minas e os outros representantes públicos aguardam novo posicionamento das empresas para retornar à mesa de negociações, de modo que as empresas demonstrem efetivamente sua responsabilidade social e ambiental.
