As irregularidades apuradas serão encaminhadas ao Executivo Municipal, ao Ministério Público, e ao Tribunal de Contas para as devidas providências legais.
Na manhã desta segunda-feira (01), foi realizada a 14ª reunião extraordinária da quarta sessão legislativa da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constava o Projeto de Resolução nº 20/2024 que dispõe sobre o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na administração da Itaurb – Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda, no período de 2019 a 2023, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Itaurb).
Após a leitura do relatório final, foi definido um tempo para que cada vereador pudesse falar e fazer perguntas, o tempo para discussão foi usado por alguns parlamentares que não concordaram com os trâmites da CPI e questionaram a falta de comunicação dos atos realizados.
Depois de aproximadamente 3 horas de discussão, os Vereadores aprovaram por unanimidade dos votos, o relatório final da comissão.
O relatório final apresentando apurou indícios consistentes e razoáveis de existência dos seguintes episódios/ fatos irregulares na Itaurb:
- Ausência de adoção de processo administrativo de dispensa de licitação;
- Irregularidade na locação e utilização de veículos;
- Custeio pela Itaurb de produtos pessoais de seu presidente, junto à fornecedora Chácara Imperial;
- Existência de relações contratuais irregulares na atuação da Itaurb junto à SAAE;
- Contratação irregular de caçambas para particulares ligados à administração municipal;
- Desvios de enquadramento funcional;e
- Formação de grupo político de controle sobre empresa pública e coação política de seus funcionários.
As irregularidades apuradas serão encaminhadas ao Executivo Municipal, ao Ministério Público, e ao Tribunal de Contas para as devidas providências legais.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 02 de julho (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.
Raissa Leite Gonçalves Meireles – Assessora de Comunicação
Câmara Municipal de Itabira
