Na última quinta-feira, 5 de junho de 2025, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotora Giuliana Fonoff, ajuizou cumprimento provisório de sentença para garantir a continuidade dos serviços prestados pela Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI/FIP), em Itabira.
Em decisão liminar no dia 6 de junho de 2025, o juiz da causa, Dr. André Luiz Alves, autorizou em caráter de urgência o início da execução do novo plano de trabalho (PTR-2) da ATI/FIP. Com isso, a desmobilização das equipes em atividade foi suspensa.
“Diante da iminência de desmobilização da ATI por absoluta ausência de recursos, o novo Plano de Trabalho (PTR-2) com prazo de execução de 24 meses, seja homologado por este D. juízo, bem como seja autorizada sua execução provisória até a deliberação final sobre sua aprovação, como medida de proteção institucional e preservação dos direitos das comunidades atingidas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei Estaduais nº 23.795/2021”, diz a decisão.
Além disso, o juiz também determinou a proibição da interrupção das atividades da Assessoria Técnica – até a aprovação definitiva do plano de trabalho, bem como estabeleceu o pagamento, por parte da Vale, dos primeiros seis meses de execução do PTR-2. É importante ressaltar que cabe recurso da mineradora.
Essa decisão protege os direitos das pessoas atingidas, e garante que ninguém fique sem informação, sem apoio técnico ou sem espaço para participar das decisões que afetam suas vidas. Na prática, isso quer dizer que a ATI/FIP poderá retomar atividades que estavam paralisadas como: reuniões informativas com a comunidade por meio dos grupos de base; visitas técnicas às casas com risco de colapso; capacitação da Comissão de Pessoas Atingidas do Sistema Pontal; acompanhamento do andamento das obras da ECJ2; entre outras.
Entenda
No dia 4 de junho de 2025, a ATI/FIP informou que dava início ao processo de desmobilização após o encerramento do Plano de Trabalho 1 (PTR-1), que garantiu a atuação dos profissionais no território desde setembro de 2023. O comunicado detalhou que a continuidade da Assessoria Técnica dependia da aprovação do Plano de Trabalho 2.
A nota também explicou que, apesar de atrasos no repasse de recursos por parte da Vale — empresa ré na Ação Civil Pública (Nº 5002708-51.2022.8.13.0317) que reconhece o direito à ATI —, os trabalhos foram mantidos até maio de 2025. O texto anunciava também que as trabalhadoras e os trabalhadores da Assessoria entrariam em aviso prévio.
A ATI/FIP atua junto às comunidades dos bairros Bela Vista, Nova Vista, Praia e Nossa Senhora das Oliveiras, atingidas pelas obras de descomissionamento e descaracterização das barragens e Diques do Sistema Pontal, operado pela Vale. Ela tem como função garantir o acesso à informação e à participação qualificada das famílias atingidas, reduzindo as desigualdades na interlocução com as empresas e instituições responsáveis pela reparação dos danos. A existência da ATI está prevista por normativas nacionais, como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
A contratação da Assessoria Técnica, em Itabira, foi determinada por decisão judicial cautelar, em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2022. Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de danos socioambientais, patrimoniais, morais e, de forma inédita, à saúde da população, determinando a reparação integral e a presença de assessoria técnica independente.
Decisão PTR2
As obras atualmente em curso no território são classificadas como emergenciais, voltadas à segurança das comunidades. O início efetivo do descomissionamento das estruturas do Sistema Pontal está previsto apenas para o período seco de 2027, condicionado à obtenção do licenciamento ambiental específico. Os projetos estão sob análise da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).
