Receita Federal cancelará dívidas previdenciárias de MEIs de forma automática

Os débitos de contribuição previdenciária acumulados por Microempreendedores Individuais (MEIs) com prazo de pagamento vencido até 13 de outubro de 2026 serão perdoados de maneira automática pela Receita Federal, conforme informou a Agência Brasil. O procedimento de remissão não depende de solicitação prévia por parte do trabalhador autônomo.

Receita Federal cancelará dívidas previdenciárias de MEIs de forma automática
Foto: Agência Brasil

A desoneração foi instituída por meio da Lei Complementar 238/2026, texto que concede o perdão fiscal aos microempreendedores e também eleva o teto de faturamento da categoria. As novas regras começam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o término de dezembro de 2026, as cobranças em aberto e os acordos de parcelamento seguem em andamento regular.

O que está incluído no perdão

A anistia contempla unicamente a parcela devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inserida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), somada a multas e juros decorrentes do atraso. Na prática, o critério abrange mensalidades referentes a competências até agosto de 2026.

Por outro lado, tributos de competência estadual e municipal não entram na medida. De acordo com o Fisco, continuam valendo as cobranças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), valores que continuam sob gestão dos respectivos estados e municípios.

Condições para manter o benefício

Para assegurar a anulação das pendências, quem permanecer registrado no regime do MEI terá a obrigação de pagar integralmente e no prazo correto as guias mensais do DAS expedidas de janeiro a junho de 2027. Caso haja inadimplência nessa etapa, a remissão concedida será revogada e os débitos antigos voltarão a ser exigidos. A regra de pontualidade não atinge aqueles que deram baixa na empresa ou que migraram para outro enquadramento jurídico.

No caso de contribuintes com processos em tramitação na Justiça contestando os valores, será exigida a desistência formal das ações para pleitear o cancelamento das dívidas.

Parcelamentos e declaração anual

Segundo a Receita Federal, parcelamentos ativos compostos exclusivamente por débitos previdenciários beneficiados pela norma serão finalizados de ofício. Quando o parcelamento contiver também cobranças de ICMS, ISS ou outros itens, os valores serão recalculados. O órgão ressalta que quantias já quitadas em períodos anteriores não serão devolvidas aos empreendedores.

A obrigatoriedade de envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua em vigor, inclusive em relação a exercícios fiscais passados pendentes de envio.

Por fim, a Receita repassará a listagem de débitos cancelados ao INSS, permitindo que a autarquia previdenciária avalie se o intervalo anistiado poderá ser computado como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. O empreendedor pode verificar eventuais débitos nos portais e-CAC e Regularize.

Com informações de Agência Brasil

Texto produzido com auxílio de inteligência artificial e revisado pela redação.

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