A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), uma proposta legislativa que amplia as penas para casos de homicídio culposo provocados por condutores sob a influência de álcool ou entorpecentes que afetem a capacidade de condução, conforme informações da Agência Brasil.


De acordo com o Projeto de Lei 4.668/2020, o período de detenção para quem praticar homicídio culposo nessas condições sobe do intervalo atual de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão. A proposta também amplia o tempo de prisão para lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, alterando a sanção de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão.
Dados estatísticos e trâmite no Congresso
Durante a votação, o parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou os números do Mapa da Segurança Pública de 2025. O levantamento contabilizou alta de 8,9% nas mortes ocorridas nas vias do país entre 2023 e 2025, somando 26,1 mil vidas perdidas. A parlamentar ainda apontou informações do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, que somam mais de 200 mil internações e 80 mil pessoas lesionadas.
A deliberação ocorreu em caráter terminativo no colegiado. Dessa maneira, caso não ocorra apresentação de recurso solicitando votação no plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente para apreciação dos deputados federais na Câmara.
Exclusão de prisão preventiva
A redação inicial apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) propunha modificar o Código de Processo Penal para autorizar a aplicação de prisão preventiva em quadros de homicídio ou lesão grave sob efeito dessas substâncias. Contudo, a relatora retirou o dispositivo por avaliar que a prisão cautelar demanda a existência de dolo, não se enquadrando em delitos tipificados como culposos, nos quais não há a intenção explícita de matar.
Com informações de Agência Brasil
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